INFORMATIVO DOS JOVENS DEFENSORES DO ECA

PROGRAMA JOVENS DEFENSORES DO ECA

INFORMATIVO 001:



1– NOVAS REGRAS PARA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

As recentes Portarias GM-MS nº 2981, de 24.11.09, e nº 2982, de 26.11.09, aprovaram, respectivamente, o
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e as novas Normas de Execução e de Financiamento da
Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, revogando as regras anteriores na matéria. A denominação
“medicamentos excepcionais e de alto custo” não existe mais.

2 – MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicou a Resolução MS-Anvisa-RDC nº 14, de 31
de 31 de março de 2010, com o objetivo de estabelecer os requisitos mínimos para o registro de medicamentos
fitoterápicos.

3 – PODER PÚBLICO DEVE CUSTEAR MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE ALTO CUSTO A PORTADORES
DE DOENÇAS GRAVES, DECIDE PLENÁRIO DO STF

O Plenário do STF, também, indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que
determinaram ao SUS o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a
pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça. Tais decisões judiciais resultam das discussões propiciadas
pelo STF nas audiências públicas de abril e maio de 2009.

5 – NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA ENTROU EM VIGOR NO DIA 13.04.10

A íntegra da Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009, do Conselho Federal de Medicina, pode ser obtida
diretamente no site institucional www.cremesp.org.br > Novo Código de Ética Médica

Marco Aurélio R. Batalha
Conselheiro Municipal de Saúde

DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO

DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO :

Esclarecimento sobre o autismo:

O que é o Autismo ??

O Autismo é um Transtorno Global do Desenvolvimento ( também chamado de transtorno do Espectro Autista), caracterizado por alterações significativas na comunicação , na interação social, e no comportamento da criança.
Essas alterações levam a importantes dificuldades adaptativas e aparecem antes dos 03 anos de idade, podendo ser percebidas, em alguns casos , já nos primeiros meses de vida.
As causas ainda não estão claramente identificadas, porem ja se sabe que o autismo é mais comum em crianças do sexo masculino e independente da etnia , origem geográfica ou situação socioeconômica.

DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO:

Quais são os direitos das pessoas com autismo ???

As pessoas com autismo têm os mesmos direitos , previstos na Constituição Federal de 1988 e outras leis do país, que são garantidos a todas as pessoas.
Também tem todos os direitos previstos em leis específicas para pessoas com deficiência ( leis 7.853\89 , 8.742\93 , 8.899\94 , 10.048\2000, 10.098\2000, entre outras), bem como em normas internacionais assinadas pelo BRASIL, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência .
Além disso, enquanto crianças e adolescentes também possuem todos os direitos previstos no Esattuto da Criança e do Adolescente ( lei 8069\90) e quando idosos , ou seja maiores de 60 anos , tem os direitos do Estatuto do idoso ( lei 10.741\2003)

Marco Aurélio R. Batalha

Conselheiro Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

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