quarta-feira, 14 de novembro de 2012

1º ENCONTRO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA RASS7 REGIÃO DA BAIXADA SANTISTA E VALE DO RIBEIRA

1º ENCONTRO  DE  CONSELHEIROS MUNICIPAIS  DE  SAÚDE  DA RRAS7 - REGIÃO DA  BAIXADA  SANTISTA  E  DO VALE  DO RIBEIRA :

 Aconteceu no dia  12 de Novembro de 2012 ( segunda-feira passada ) , o 1º   ENCONTRO DE  CONSELHEIROS  MUNICIPAIS  DE  SAUDE  DA RRAS 7 - REGIÃO DA  BAIXADA  SANTISTA E  DO VALE  DO RIBEIRA , com a  finalidade de criação  do FORUM REGIONAL  DA  RRAS 7  DE  CONSELHEIROS  MUNICIPAIS DE  SAUDE - REGIÃO  DA  BAIXADA  SANTISTA E  DO VALE  DO RIBEIRA ,  com a   participação  de todas  as  cidades  do Vale  do Ribeira e  Baixada  Santista . Neste  primeiro  encontro   ocorrido no  Auditorio  do  XIV Batalhão da  Polícia Militar  na  cidade de  Registro-sp , estiveram presente  os  Conselheiros Municipais de  saude  de  Registro-sp ,  senhor  Ernando, Rosário, Gilberto e Marcos Batalha ,  estiveram presente  os  conselheiros  Municipais de Saúde  das  cidades de  Juquia , Pedro de  toledo , Ilha  comprida , Iguape , Itanhaem , Mongagua, Cubatão, Guaruja , Praia  Grande,  o representante da  equipe de transição do Prefeito eleito Gilson Fantin , senhor João Sakô. A  diretoria  do Forum  Regional  de Conselheiros Municipais  de Saude  da RRAS7- Região da  baixada  Santista e  Vale  do Ribeira , ficou assim  Composta :
Presidente : Sr Odemir ( Presidente  do Conselho Municipal de Saúde  do Guaruja-SP )
Vice-Presidente : Marcos Batalha  ( Presidente  do Conselho Municipal de Saúde  de  Registro-SP )
1.º-Secretario : Sr. Paulo  ( Presidente  do Conselho Municipal de Saúde  de Cubatão-SP )
2.º-Secretario: Sr. Leonardo ( Presidente  do Conselho Municipal  de  Cubatão e membro do Conselho Estadual de  Saude) .
                              Próxima reunião  esta  marcada  para  o dia 03 de dezembro  de 2012 , as 14:00 horas  na   DRS IV , cidade de  Santos -SP .

domingo, 4 de novembro de 2012

PROGRAMA JOVENS DEFENSORES DO ECA - LANÇA CAPACITAÇÃO

O PROGRAMA  JOVENS  DEFENSORES  DO ECA - LANÇA CAPACITAÇÃO  PARA  CONSELHOS TUTELARES E CMDCAs DE  TODO O BRASIL .

PROJETO: PALESTRAS ; CAPACITAÇÃO.


1.- Identificação

Nome do projeto:  Laço estreito , rede forte : Priorizando a integração entre conselhos Tutelares e CMDCAs.

Nome da Instituição Proponente, e nome do programa:  Comercial Esporte Clube – CEC - Programa “ Jovens Defensores do ECA “

CNPJ\MF da instituição proponente:  CNPJ\MF 51672616\0001-40

Endereço:  Rua Paineiras , n.º 65 – Bairro Jardim Ipê , cidade de Registro-SP , Estado de São Paulo

Endereço Postal  :  ( CEP ) 11.900.000

Endereço eletronico:    jovendefensores@hotmail.com \ www.jovensdefensores.blogspot.com
Sitio na internet:    www.jovensdefensores.blogspot.com
Responsavel pelo Programa e palestras:   Prof. Marcos Batalha


2. – OBJETIVOS

GERAL :

Capacitar Conselheiros Tutelares e conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o BRASIL .

ESPECÍFICOS :

• Habilitar os Conselheiros Municipais de direitos da criança e do adolescente – CMDCAs a promover sua própria estruturação , a efetivação do fundo Municipal da infância e juventude ;

• Promover a compreensão crítica das atribuições e funções legais do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAs;

• Capacitar os Conselheiros para a articulação com os demais conselhos de politicas públicas ;

• Fomentar a capacidade do Conselheiro Tutelar e de direito de estabelecer vínculos de parceria e mobilizar atores sociais do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes ;

• Instrumentalizar os conselheiros tutelares e de direitos com vários modelos de documentação , resoluções , ficar permanentemente em contato , dando orientações e esclarecendo dúvidas , encaminhando documentação importante e outros instrumentos necessários a promoção e fortalecimento destes Conselhos ;

3. Justificativa \ área de abrangência :

Derivada por metonímia do vocábulo concílio , a palavra Conselho é originada do latim consilíum , que significa : lugar onde se delibera atraves de grupo de pessoas apontado ou eleito como corpo consultivo e\ou deliberativo e\ou administrativo , seja de atividades públicas , seja de atividades privadas.

A Constituição Federal de 1988 ( art. 1º, parágrafo único e art. 204 – II), prevê a criação e estruturação de conselhos de políticas públicas que atuam nas áreas de educação, saúde, merenda escolar , idoso, assistência social , de direito da criança e do adolescente , da juventude e etc...

Esta previsão constitucional retirou a absoluta autonomia decisória dos Poderes Executivos , deixando esta função a cargos dos referidos Conselhos de participação pública . De igual modo, O Estatuto da criança e do Adolescente , no seu artigo 88 – II, aponta como diretriz da política de atendimento , a criação dos Conselhos Federal , Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente . Passando a ser uma política em movimento , uma proposta a ser construída e desenvolvida pelo governo e pela sociedade.

Assim , para viabilizar a concretização desse projeto-ação , é que as leis nas diversas esferas prevêem a criação e manutenção dos conselhos de Direitos da Criança e do adolescente nos Municipios ( CMDCAs) , Estados ( CEDCA, CONDECA ) e Federação ( CONANDA).

O Conselho Tutelar “ é órgão permanente e autônomo , não jurisdicional , encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente “ ( art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente ) .

Ele tem a função de defender os direitos da criança e do adolescente quando estes são ameaçados ou violados. Isto significa receber os casos específicos que os ofendam , aplicando as medidas aos pais ou responsáveis ( art. 129 do Estatuto ) e as medidas de proteção ás crianças e aos adolescentes ( art. 198 e art. 136 do Estatuto ) , realizando o acompanhamento temporário dos atendidos com o objetivo de avaliar a evolução e averiguar se a situação de ofensa ao direito foi ultrapassada. Além disso , as organizações não-governamentais e governamentais que atendem a criança e ao adolescente em situação de risco devem ser fiscalizadas pelo Conselho Tutelar .

Vale ressaltar que o Conselho Tutelar não pode ser confundido ou transformado em um executor de programas de atendimento . Pois ele é um zelador dos direitos da criança e do adolescente , e sua obrigação é fazer com que a não-oferta ou a oferta irregular dos atendimentos necessários á população infanto-juvenil sejam corrigidas.

Nessa perspectiva , O Programa _ “ JOVENS DEFENSORES DO ECA “ , criou esta proposta de capacitação , com o objetivo de capacitar , sensibilizar e instrumentalizar os Conselhos Tutelares e CMDCAs de todo o BRASIL , para a interlocução com os diversos segmentos estatais e não-governamentais , com o foco na proteção integral , bem como , para a promoção dos procedimentos e das ações necessárias ao fortalecimento do Conselho Tutelar e CMDCA de todos os Municípios .

4. Ações previstas e capacitações :

Observação : Todos os custos arrecadados nas capacitações , palestras , semninários é exclusivamente voltado para o desenvolvimento do programa “ Jovens Defensores do ECA “, programa social e cidadania , desenvolvido pelo Comercial Esporte Clube – CEC , com todos os jovens .

Observação: Os conselhos Tutelares e CMDCAs, que queiram ter assessoria permanente tem um custo mensal no valor de R$ 100 reais .

Custos das palestras de capacitação :

1. - Sugestão :

a) Um dia com três palestras - Valor de R$ 700 reais

b) Dois dias com quatro palestras – Valor de R$ 1000 reais .

2. – Estrutura :

- Salão de palestra adequado para o número de participantes esperado;

- Aparelho de Datashow

- Aparelhagem de som apropriada para o local.

Observação: Transporte , hospedagem e alimentação por conta do contratante .


Dados da Entidade:

Programa : “ JOVENS DEFENSORES DO ECA - CAPACITAÇÕES ( Comercial Ec )

CNPJ: 51672616\0001-40

Rua Paineiras , n.º 65 – Jardim Ipê – cep: 11.900.000 – Registro – Estado de São paulo

www.jovensdefensores.blogspot.com - e-mail : jovensdefensores@hotmail.com







terça-feira, 28 de agosto de 2012

O PROGRAMA JOVENS DEFENSORES DO ECA PARABENIZA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADE DE PENÁPOLIS PELO LANÇAMENTO DA CARTILHA " MANUAL BÁSICO DE SAÚDE PÚBLICA"

O PROGRAMA JOVENS DEFENSORES DO ECA PARABENIZA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADE DE PENÁPOLIS PELO LANÇAMENTO DA CARTILHA “ MANUAL BÁSICO DE SAÚDE PÚBLICA”


Nós jovens defensores do ECA , vem por meio de nosso blog , parabenizar a promotoria de justiça da cidade de Penápolis , pelo lançamento da cartilha “ Manual Básico de saúde pública “ UMA CARTILHA MUITO IMPORTANTE QUE VEM DE ENCONTRO AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO E QUE VAI NOS AJUDAR , NAS AÇÕES COMO CONSELHEIRO MUNICIPAL DE SAUDE.

PARABÉNS AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA :

Adelmo Pinho

Lenise Patrocinio Pires Cecilio

Marcelo Sorrentino Neira

Dório Sampaio Dias

Fabiano Pavan Severiano

Fernando César Burguetti



www.jovensdefensores.blogspot.com

jovensdefensores@hotmail.com



terça-feira, 24 de julho de 2012

CIDADANIA LEVADA A SERIO NO COMERCIAL ESPORTE CLUBE - CEC

CIDADANIA LEVADA  A SÉRIO NO  COMERCIAL ESPORTE  CLUBE - CEC :

 A constituição federal  em  seu artigo 1º- diz: "  A Republica  Federativa  do Brasil, formada  pela  união  indissolúvel dos  Estados  e  Municípios e  do Distrito Federal , constitui-se  em Estado  Democrático de  Direito  e  tem  como  fundamentos :  I ...; II -  Cidadania  ;" , pensando  na  formação  cidadã, na  democracia  participativa , os  jovens  atletas  do Comercial EC são estimulados a participarem da  vida  politica  do município de Registro-sp, e   como todo  cidadão  estaremos dando nossa  contribuição atraves  do VOTO   para  o desenvolvimento  da  cidade de Registro-sp , aonde vivemos.

sexta-feira, 13 de julho de 2012

COMERCIAL EC REALIZOU PRE-CONFERÊNCIA LIVRE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMERCIAL EC  REALIZOU PRE-CONFERÊNCIA LIVRE  DOS  DIREITOS  DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE  EM  COMEMORAÇÃO  AOS 22 ANOS  DO ECA :

Teve  inicio  no dia  de hoje , sexta-feira ( 13\07\2012), as 8:00 horas da  manha  apre-conferência Livre  dos  Direitos da Criança e  do Adolescente , realizada pelo Comercial Ec , juntamente  com seus  jovens   jogadores . Esta referida pré-conferência  foi realizada  em virtude da  comemoração  de aniversário dos 22 anos  do ECA - Estatuto dos  Direitos da  Criança e  do Adolescente , e  também  com o objetivo de levantar  22 ações  essenciais  para a defesa  dos  direitos de criança e  de adolescentes  do Município de Registro-sp . Segue  abaixo  as  ações :

1 - Elaborar e implementar políticas públicas destinadas à orientação, apoio e promoção social às famílias, visando proporcionar a esta condições de assumiras responsabilidades que lhe são inerentes (art. 226, caput e §8º c/c art. 227,caput, primeira parte, da CF e arts. 100, par. único, inciso IX, 101, inciso IV e129, incisos I a IV, do ECA);


2 - Realizar, imediatamente após a posse, e também a cada ano, o diagnóstico da situação da infância e da adolescência no município, considerando as peculiaridades locais e com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Poder Judiciário e da sociedade civil organizada, apurando possíveis falhas na estrutura de atendimento existente e tomando, em caráter de urgência, as medidas necessárias para sanar os problemas detectados;

3- Construir, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um Plano de Governo que tenha como foco central o atendimento à população infanto-juvenil local, através de políticas públicas desenvolvidas pelos mais diversos setores da administração, com a mais absoluta prioridade, em respeito ao disposto no art. 4º, caput e par. único, do ECA e art. 227, caput, da CF;


4- Assegurar a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar, no processo de discussão e elaboração das propostas de leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual), em cumprimento ao disposto nos arts. 88, inciso II e 136, inciso IX, do ECA, arts. 227, §7º c/c 204, inciso II, da CF , sem prejuízo da participação popular preconizada pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);


5- Assegurar a participação de representantes das Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e incorporar as deliberações do órgão relativas às políticas públicas destinadas ao atendimento da população infanto-juvenil, nas propostas de leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), prevendo dotação orçamentária específica no orçamento dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas públicas correspondentes;

 6- Criar ou fortalecer ações de assistência integral à saúde de crianças e adolescentes, garantindo a implementação efetiva de estratégias (como o Programa Nacional de Vacinação Infantil) e prevenindo problemas como gravidez não planejada, dependência química, depressão, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros;


7- Ampliar o número de vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos, tendo como meta, até o final do mandato, a universalização do atendimento na educação infantil (arts. 205 c/c 211, §2º, da CF e art. 52 e seguintes, do ECA);

 8 - Promover o censo e a chamada escolar, zelando para que toda criança ou adolescente tenha acesso à educação de qualidade, com a reforma e o adequado equipamento das escolas e centros educacionais, implementação de programas de contra-turno e combate à evasão escolar, que contemplem o reforço escolar, a realização de atividades esportivas, recreativas e culturais, que permitam o acesso de crianças e adolescentes ao Sistema de Ensino, com aproveitamento, a qualquer momento ao longo do ano letivo;


 9 - Proporcionar o transporte escolar de qualidade para todas as crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, bem como para crianças e adolescentes com necessidades especiais e com dificuldade de locomoção e/ou acesso;

10 -  - Elaborar e implementar políticas públicas especificamente destinadas à prevenção e ao tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas (inclusive as chamadas “drogas lícitas”, como o álcool e cigarro), através de ações, serviços e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os órgãos encarregados dos setores de Educação, Assistência Social e outros (art. 227, §3º, inciso VII, da CF e art. 101, incisos V e VI, do ECA);


 11- Elaborar e implementar um Plano Municipal de Garantia do Direito à Convivência Familiar, tendo por base o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária elaborado em parceria entre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, contemplando, além de ações destinadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, políticas destinadas a evitar ou abreviar ao máximo o tempo de permanência de crianças e adolescentes em abrigos, inclusive através da implementação de programas de acolhimento familiar (arts. 19, 28, 90, incisos I, II e III, 101, incisos IV e VIII e 129, incisos I a IV, do ECA);

12 -  Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual (arts. 226, §8º e 227, §4º, da CF), através da elaboração e implementação de uma política municipal específica, que contemple o planejamento de ações intersetoriais voltadas à prevenção, repressão e atendimento especializados das vítimas, compreendendo a realização de campanhas públicas de esclarecimento sobre a necessidade de denunciar tais situações; a qualificação dos profissionais das redes de saúde, educação, assistência social, bem como integrantes das Policias Civil e Militar e os conselheiros tutelares para identificar esses casos e prestar o atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas famílias. Criar mecanismos destinados a facilitar a “notificação obrigatória” de casos de violência contra crianças e adolescentes, conforme previsto nos arts. 13, 56, inciso I e 245, do ECA;


13-  Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações (art. 227, §4º, da CF). Mapear a situação no município. Fortalecer os mecanismos de repressão desses crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a rede de proteção social das crianças e adolescentes. Adotar políticas públicas de prevenção e atendimento das vítimas e de suas famílias, através de programas de orientação, apoio financeiro e médico-psicológico e geração de renda;

14 - Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil e a exploração do trabalho do adolescente em todas as suas formas. Mapear a situação no município, identificando crianças e adolescentes explorados. Investir na criação de uma rede de Educação Integral Inclusiva, implementando, no turno complementar ao das aulas formais, atividades educacionais, esportivas e culturais. Oferecer programas de orientação, apoio financeiro e geração de emprego e renda para os adultos integrantes das famílias; 15- Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes. Implementar políticas públicas de qualificação profissional e geração de emprego e renda, oferecendo programas de aprendizagem ou cursos profissionalizantes articulados com a conclusão do ensino fundamental e o acesso ao ensino médio, sintonizados com o mundo de trabalho da região, preparando adolescentes para o primeiro emprego, o empreendedorismo e sua realização profissional;


 16 -  Integrar todos os órgãos da administração pública municipal envolvidos em questões atinentes à criança, ao adolescente e às suas famílias, através da articulação de ações intersetoriais, implementando uma verdadeira “Rede Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente”;

 17 -  Democratizar, efetivamente, a gestão das políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, promovendo e garantindo ampla participação popular;


18-  Fortalecer a atuação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos demais Conselhos Sociais previstos em lei, reconhecendo-os como órgãos deliberativos e controladores das políticas públicas e das ações governamentais no município;


19 -Fortalecer o Conselho Tutelar local, reconhecendo-o como órgão autônomo e essencial ao Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município;

 20 -  Contribuir para articulação e integração operacional entre o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e os demais Conselhos Setoriais (Assistência Social, Educação, Saúde etc.), Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público, entidades não governamentais de atendimento e demais integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, na perspectiva da estruturação de uma “Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente” verdadeiramente comprometida com a “proteção integral” infanto-juvenil há tanto prometida pelo ECA;


 21-  Contribuir com as campanhas de arrecadação de recursos para o FIA municipal, inclusive através do estímulo aos servidores municipais para efetuar doações, nos moldes do previsto no art. 260, caput, do ECA;


 22- Zelar para o adequado funcionamento da “Rede Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente”, através da fiscalização permanente dos programas e serviços destinados ao atendimento da população infanto-juvenil em execução, e da tomada das medidas cabíveis no sentido de assegurar sua eficácia, devendo para tanto estabelecer parcerias com o CMDCA, Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.

terça-feira, 10 de julho de 2012

COMERCIAL ESPORTE CLUBE – CEC IRÁ COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DE 22 ANOS DO ECA –ESTATUTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE :

COMERCIAL ESPORTE CLUBE – CEC  IRÁ  COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DE 22 ANOS  DO ECA –ESTATUTO DOS  DIREITOS  DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE :

Os atletas  do Comercial Esporte Clube  - CEC , que  também fazem parte  do projeto “ JOVENS DEFENSORES  DO ECA “,  no próximo dia 13 de julho de 2012 (sexta-feira ) , irão comemorar  com um bolo de  aniversário  o aniversário dos 22 anos do Estatuto  dos  Direitos da  criança  e  do adolescente ,  ocasião que  neste  dia   o Comercial EC  irá  organizar   uma pré-conferência livre  aonde  será  levantada  22 propostas ( 22 ações  necessárias ), que  serão encaminhadas  ao CMDCA, Conselho Tutelar , Promotoria  de Justiça , Vara  da infância   e  Juventude , Prefeitura  municipal , Câmara  municipal , Conanda , Condeca , e  aos  futuros  candidatos a Prefeito  do Município de Registro.


Comercial Esporte Clube – CEC

segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

JOVENS DEFENSORES LANCARÁ CANAL DE VIDEO








PROGRAMA JOVENS DEFENSORES LANCARÁ CANAL DE VIDEO NO YOUTUBE :












Para poder comunicar com a população e mostrar a realidade da democracia brasileira o programa jovens Defensores do ECA e dos direitos socioassistênciais dos cidadãos e cidadãs , lançara em breve canal de video no youtube .












Aguardem !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!












e-mail para contato : jovensdefensores@hotmail.com